Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio à Elaboração do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Celebrado por Município das Caldas da Rainha com Kausa Advogados - Mafalda Fernandes, Raquel Alves & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

4500 €

Posição na câmara

172.º

de 180 contratos em 2023

Desde 2012: 1654.º de 1887

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

01/03/2023

Prazo de execução: 306 dias

  • Preço base: 4500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Kausa Advogados - Mafalda Fernandes, Raquel Alves &amp; Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 515837300

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Caldas da Rainha
Datas
  • Publicação 02/03/2023
  • Adjudicação 27/02/2023
  • Celebração 01/03/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 9833543

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