Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Emissão de parecer jurídico no âmbito do direito do ordenamento do território, relativamente ao processo n.º 01/1988/201, em Casinhas – Freguesia do Nadadouro - Estudo Prévio de um Conjunto Turístico – Aldeamento Turístico e Hotel, objeto do processo Judicial n.º 1211/11.9BELRA
Celebrado por Município das Caldas da Rainha com Fernanda Paula Marques de Oliveira
Valor contratual
19 000 €
Posição na câmara
93.º
de 185 contratos em 2025
Desde 2012: 923.º de 1887
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
06/10/2025
Prazo de execução: 15 dias
- Preço base: 19 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Fernanda Paula Marques de Oliveira
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Caldas da Rainha
- Datas
- Publicação 06/10/2025
- Adjudicação 02/10/2025
- Celebração 06/10/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11767802
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Serviços de assessoria jurídica