Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário na Área do Direito Administrativo

Detalhes do contrato

AD_108/2023 - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário na Área do Direito Administrativo - Recursos Humanos

Adjudicatário

Kausa Advogados - Mafalda Fernandes, Raquel Alves & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 515837300

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Caldas da Rainha

Datas

• Publicação 18/12/2023
• Adjudicação 12/12/2023
• Celebração 15/12/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Referência

Portal Base n.º 10394787