Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de apoio, assessoria e consultoria jurídica nos domínios do direito administrativo, do direito do património imobiliário público, do direito do ambiente, do direito tributário e do direito financeiro local
Celebrado por Município do Porto Santo com Ramiro Vasconcelos de Sousa
Valor contratual
12 000 €
Posição na câmara
29.º
de 40 contratos em 2023
Desde 2012: 198.º de 297
Peso no total
0,9%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,09% do total
Celebrado em
28/02/2023
Prazo de execução: 337 dias
- Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Ramiro Vasconcelos de Sousa
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Local de execução
- Porto Santo
- Datas
- Publicação 01/03/2023
- Adjudicação 16/02/2023
- Celebração 28/02/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Referência
- Portal Base n.º 9829412
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