Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e de apoio, assessoria e consultoria jurídica nos domínios do direito das contraordenações, do direito do urbanismo e do ordenamento do território, do direito do ambiente, do direito tributário e do direito financeiro local

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Andreia Silva Pinto

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Local de execução

Porto Santo

Datas

• Publicação 26/01/2024
• Adjudicação 28/12/2023
• Celebração 25/01/2024

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Referência

Portal Base n.º 10518192