Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, assessoria e consultoria jurídica
Celebrado por Município do Porto Santo com Andreia Silva Pinto
Valor contratual
55 500 €
Posição na câmara
9.º
de 18 contratos em 2026
Desde 2012: 62.º de 297
Peso no total
2,9%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,40% do total
Celebrado em
30/01/2026
Prazo de execução: 395 dias
- Preço base: 55 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Andreia Silva Pinto
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Local de execução
- Porto Santo
- Datas
- Publicação 06/02/2026
- Adjudicação 08/01/2026
- Celebração 30/01/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 13198806
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