Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, assessoria e consultoria jurídica
Celebrado por Município do Porto Santo com Andreia Silva Pinto
Valor contratual
52 000 €
Posição na câmara
16.º
de 37 contratos em 2025
Desde 2012: 65.º de 297
Peso no total
1,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,37% do total
Celebrado em
24/03/2025
Prazo de execução: 278 dias
- Preço base: 52 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Andreia Silva Pinto
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Local de execução
- Porto Santo
- Datas
- Publicação 28/03/2025
- Adjudicação 19/03/2025
- Celebração 24/03/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11313451
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