Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 510907229

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria jurídica 79111000-5

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Local de execução

Santa Cruz

Datas

• Publicação 01/02/2023
• Adjudicação 24/01/2023
• Celebração 31/01/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Referência

Portal Base n.º 9748300