Consulta PréviaAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JURÍDICO

Valor contratual

96 000 €

Posição na câmara

20.º

de 114 contratos em 2026

Desde 2012: 234.º de 1586

Peso no total

1,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,11% do total

Celebrado em

03/06/2026

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 510907229
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Consulta Prévia
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Datas: Publicação 05/06/2026
Adjudicação 18/05/2026
Celebração 03/06/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 15088104

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