Aquisição de serviços de Patrocínio Jurídico

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 510907229

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Datas

• Publicação 24/01/2019
• Adjudicação 21/01/2019
• Celebração 24/01/2019

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Referência

Portal Base n.º 5181096