Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, nos termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
Celebrado por Município de Santo Tirso com António José Marques de Andrade
Valor contratual
81 000 €
Posição na câmara
16.º
de 156 contratos em 2022
Desde 2012: 373.º de 2821
Peso no total
0,5%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
24/10/2022
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 81 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Contrato de prestação de serviços, em regime de avença
- Adjudicatário
António José Marques de Andrade
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Santo Tirso
- Datas
- Publicação 25/10/2022
- Adjudicação 24/10/2022
- Celebração 24/10/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9516754
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