Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, nos termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
Celebrado por Município de Santo Tirso com António José Marques de Andrade
Valor contratual
69 480 €
Posição na câmara
42.º
de 264 contratos em 2019
Desde 2012: 537.º de 2821
Peso no total
0,6%
do valor contratado pela câmara em 2019
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
22/10/2019
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 85 460 € · valor contratual −18,7% face ao preço base
Detalhes do contrato
Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença
- Adjudicatário
António José Marques de Andrade
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Santo Tirso
- Datas
- Publicação 25/10/2019
- Adjudicação 21/10/2019
- Celebração 22/10/2019
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 5980026
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