Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios da advocacia, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, designadamente a prestação de consultas e pareceres jurídicos, bem como a autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
Celebrado por Município de Santo Tirso com António José Marques de Andrade
Valor contratual
18 630 €
Posição na câmara
140.º
de 227 contratos em 2025
Desde 2012: 1629.º de 2821
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
27/10/2025
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 18 630 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença.
- Adjudicatário
António José Marques de Andrade
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Santo Tirso
- Datas
- Publicação 27/10/2025
- Adjudicação 02/10/2025
- Celebração 27/10/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11849491
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