Consulta PréviaAquisição de serviços
Exercício de funções de consultoria jurídica especializada em matéria de revisão do PDM e nas demais áreas do planeamento, ordenamento, gestão urbanística e reengenharia de procedimentos administrativos em sede de RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, SIR – Sistema de Indústria Responsável e RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
Celebrado por Município de Santo Tirso com Ana Cláudia Veloso Guedes Almeida
Valor contratual
59 760 €
Posição na câmara
31.º
de 156 contratos em 2022
Desde 2012: 654.º de 2821
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
01/08/2022
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 59 760 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença
- Adjudicatário
Ana Cláudia Veloso Guedes Almeida
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Santo Tirso
- Datas
- Publicação 03/08/2022
- Adjudicação 28/07/2022
- Celebração 01/08/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9396999
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Serviços jurídicos
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