Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços patrocínio judiciário. O objeto do contrato abrange ainda a prestação de informação jurídica diretamente conexa com as matérias objeto de processos judiciais e de representação junto a entidades de tutela.

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

306.º

de 516 contratos em 2022

Desde 2012: 3841.º de 6780

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

31/05/2022

Prazo de execução: 1095 dias

Detalhes do contrato

ADG/87/2022/DMC

Adjudicatário: CAMPOS PEREIRA PEDRO ALHINHO LEOPOLDO CARVALHÃES CANDIDA MESQUITA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RLNIF 508943035
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Porto
Datas: Publicação 02/06/2022
Adjudicação 25/05/2022
Celebração 31/05/2022
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Contrato ecológico
Referência: Portal Base n.º 9294605

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