Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas e revisão e elaboração de regulamentos municipais e contencioso administrativo

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Local de execução

Câmara de Lobos

Datas

• Publicação 17/08/2021
• Adjudicação 05/07/2021
• Celebração 22/07/2021

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Referência

Portal Base n.º 7799291