Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação em matérias de direito público
Celebrado por Município de Câmara de Lobos com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
28 560 €
Posição na câmara
32.º
de 72 contratos em 2026
Desde 2012: 436.º de 847
Peso no total
0,5%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
16/06/2026
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 28 560 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Local de execução
- Câmara de Lobos
- Datas
- Publicação 17/06/2026
- Adjudicação 11/06/2026
- Celebração 16/06/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15151534
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