Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas, contencioso administrativo e assessoria jurídica sobre o procedimento administrativo interno

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Datas

• Publicação 03/05/2024
• Adjudicação 23/04/2024
• Celebração 02/05/2024

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 10698452