Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de serviços de consultoria jurídica e patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Câmara de Lobos com Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

52 500 €

Posição na câmara

32.º

de 98 contratos em 2025

Desde 2012: 297.º de 847

Peso no total

0,9%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

04/06/2025

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 60 000 € · valor contratual −12,5% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 511115792

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Local de execução
Câmara de Lobos
Datas
  • Publicação 04/06/2025
  • Adjudicação 19/05/2025
  • Celebração 04/06/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11481973

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