Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de assessoria, consultoria jurídica e patrocínio judiciário em matéria de regulamentos municipais e apoio ao executivo municipal e à implementação do Simplex urbanísticos

Celebrado por Município de Câmara de Lobos com AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Valor contratual

14 000 €

Posição na câmara

63.º

de 86 contratos em 2024

Desde 2012: 660.º de 847

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

30/04/2024

Prazo de execução: 610 dias

  • Preço base: 14 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Datas
  • Publicação 30/04/2024
  • Adjudicação 30/04/2024
  • Celebração 30/04/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10692956

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