Cláusula 1ª - " O presente contrato tem por objeto principal a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializada, com especial enfoque no direito administrativo, tendo em vista a resolução de vários assuntos atinentes ao setor de águas, saneamento e resíduos, transportes escolares e aterro sanitário, quer de consultadoria, quer de contencioso, de acordo com o Caderno de Enacrgos e proposta, documentos que aqui se dão integralmente por reproduzidos e arquivados junto ao processo, constituindo parte integrante do contrato."

Celebrado por Município de Óbidos com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL