Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)
Celebrado por Município de Óbidos com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Valor contratual
29 925 €
Posição na câmara
47.º
de 187 contratos em 2026
Desde 2012: 412.º de 1383
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
12/03/2026
Prazo de execução: 671 dias
- Preço base: 29 925 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RLNIF 502289929
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 13/03/2026
- Adjudicação 25/02/2026
- Celebração 12/03/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14076589
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