Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)

Celebrado por Município de Óbidos com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Valor contratual

30 000 €

Posição na câmara

46.º

de 185 contratos em 2024

Desde 2012: 394.º de 1383

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

11/12/2024

Prazo de execução: 396 dias

  • Preço base: 30 100 € · valor contratual −0,3% face ao preço base
  • Valor efetivo: 26 840 € · −10,5% face ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 11/12/2024
  • Adjudicação 05/12/2024
  • Celebração 11/12/2024
  • Fecho 31/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 11078543

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