Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)
Celebrado por Município de Óbidos com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Valor contratual
30 000 €
Posição na câmara
46.º
de 185 contratos em 2024
Desde 2012: 394.º de 1383
Peso no total
0,5%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
11/12/2024
Prazo de execução: 396 dias
- Preço base: 30 100 € · valor contratual −0,3% face ao preço base
- Valor efetivo: 26 840 € · −10,5% face ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RLNIF 502289929
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 11/12/2024
- Adjudicação 05/12/2024
- Celebração 11/12/2024
- Fecho 31/12/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 11078543
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