Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA, ações administrativas especiais de pretensão conexa com atos administrativos, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Azoia de Cima, Vaqueiros, Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de Santarém, e da Romeira, respetivamente.

Detalhes do contrato

Contrato de serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA

Adjudicatário

Marques, Chaves & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 504682253

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Santarém

Datas

• Publicação 12/02/2013
• Adjudicação 08/02/2013
• Celebração 08/02/2013
• Fecho 21/02/2014

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Referência

Portal Base n.º 689056