Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos cautelares n.º(s) 1217/12.0BELRA, 1218/12.9BELRA, 1219/12.0BELRA, 1234/12.0BELRA e 1237/12.5BELRA, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de santarém, Vaqueiros, Romeira e Azoia de cima, respetivamente

Detalhes do contrato

Contrato de “Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos cautelares n.º(s) 1217/12.0BELRA, 1218/12.9BELRA, 1219/12.0BELRA, 1234/12.0BELRA e 1237/12.5BELRA, que correm os seus termos pelo T

Adjudicatário

Marques, Chaves & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 504682253

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Santarém

Datas

• Publicação 12/11/2012
• Adjudicação 08/11/2012
• Celebração 08/11/2012
• Fecho 02/01/2013

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Referência

Portal Base n.º 611516