Prestação de Serviços de Apoio Jurídico – Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

Detalhes do contrato

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Vila do Porto

Datas

• Publicação 15/01/2020
• Adjudicação 14/01/2020
• Celebração 15/01/2020
• Fecho 07/12/2020

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 6213221