Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
ADG/2/2026/MVP - aquisição de serviços de apoio jurídico na área do Direito Público, com especial incidência no Direito Administrativo, para o ano de 2026
Celebrado por Município de Vila do Porto com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
19 109 €
Posição na câmara
24.º
de 33 contratos em 2026
Desde 2012: 237.º de 514
Peso no total
1,7%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,11% do total
Celebrado em
20/02/2026
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 19 109 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 20/02/2026
- Adjudicação 18/02/2026
- Celebração 20/02/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 13531041
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