Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo

Celebrado por Município de Vila do Porto com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

19 109 €

Posição na câmara

36.º

de 51 contratos em 2025

Desde 2012: 237.º de 514

Peso no total

1,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,11% do total

Celebrado em

20/01/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 109 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 19 109 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 20/01/2025
  • Adjudicação 15/01/2025
  • Celebração 20/01/2025
  • Fecho 19/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11175277

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