Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
Celebrado por Município de Vila do Porto com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
19 109 €
Posição na câmara
24.º
de 42 contratos em 2024
Desde 2012: 237.º de 514
Peso no total
1,2%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,11% do total
Celebrado em
22/01/2024
Prazo de execução: 366 dias
- Preço base: 19 109 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Vila do Porto
- Datas
- Publicação 22/01/2024
- Adjudicação 17/01/2024
- Celebração 22/01/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 10497639
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