Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de elaboração de regulamento sobre domínio público e domínio privado

Celebrado por Município de Oeiras com Jorge Miguel Pação Polido

Valor contratual

16 150 €

Posição na câmara

581.º

de 878 contratos em 2025

Desde 2012: 5936.º de 9207

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

10/03/2025

Prazo de execução: 258 dias

  • Preço base: 16 150 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Jorge Miguel Pação Polido

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Local de execução
Oeiras
Datas
  • Publicação 17/03/2025
  • Adjudicação 26/02/2025
  • Celebração 10/03/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11287245

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