Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada
Celebrado por Município de Olhão com MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
Valor contratual
40 330 €
Posição na câmara
52.º
de 169 contratos em 2026
Desde 2012: 653.º de 2735
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
25/08/2026
Prazo de execução: 130 dias
- Preço base: 67 612 € · valor contratual −40,4% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RLNIF 505460130
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Olhão
- Datas
- Publicação 26/08/2026
- Adjudicação 12/08/2026
- Celebração 25/08/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15536235
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