Prestação de serviços de advocacia, de modo a assegurar o patrocínio jurídico em acções judiciais em que o Município seja parte, bem como emitir pareceres jurídicos, apoiar na elaboração de regulamentos e/ou contratos de direito público privado em áreas que exijam um "know how" de especialização jurídica nas áreas de Direito Público e do Direito Administrativo Geral e Especial

Detalhes do contrato

25/16 - Prestação de Serviços de Advocacia

Adjudicatário

MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RLNIF 505460130

Categoria (CPV)

Serviços técnicos de análise ou consultoria 71621000-7

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Olhão

Datas

• Publicação 31/05/2016
• Adjudicação 12/05/2016
• Celebração 25/05/2016
• Fecho 02/02/2018

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Referência

Portal Base n.º 2214688