Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada

Celebrado por Município de Olhão com Luis Miguel Pate Salero Viegas

Valor contratual

22 680 €

Posição na câmara

126.º

de 283 contratos em 2025

Desde 2012: 929.º de 2735

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

28/03/2025

Prazo de execução: 282 dias

  • Preço base: 56 343 € · valor contratual −59,7% face ao preço base
  • Valor efetivo: 22 680 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Luis Miguel Pate Salero Viegas

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Olhão
Datas
  • Publicação 31/03/2025
  • Adjudicação 19/03/2025
  • Celebração 28/03/2025
  • Fecho 30/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11317182

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