Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada

Celebrado por Município de Olhão com Luis Miguel Pate Salero Viegas

Valor contratual

27 000 €

Posição na câmara

65.º

de 169 contratos em 2026

Desde 2012: 840.º de 2735

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

25/08/2026

Prazo de execução: 130 dias

  • Preço base: 67 612 € · valor contratual −60,1% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Luis Miguel Pate Salero Viegas

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Olhão
Datas
  • Publicação 26/08/2026
  • Adjudicação 12/08/2026
  • Celebração 25/08/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15536257

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