Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços notariais destinados à preparação, elaboração e celebração para a concretização de uma escritura de compra e venda de vários prédios rústicos e urbanos destinados ao Eco-Parque de Estarreja

Celebrado por Município de Estarreja com JOANA GRÁCIO DA COSTA PEREIRA - NOTÁRIA, SP, UNIPESSOAL, LDA.

Valor contratual

16 579 €

Posição na câmara

71.º

de 149 contratos em 2026

Desde 2012: 856.º de 1993

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

16/03/2026

Prazo de execução: 290 dias

  • Preço base: 16 579 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

JOANA GRÁCIO DA COSTA PEREIRA - NOTÁRIA, SP, UNIPESSOAL, LDA.NIF 517267608

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Aveiro
Datas
  • Publicação 17/03/2026
  • Adjudicação 11/03/2026
  • Celebração 16/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14130438

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