Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Processo n.º 50/2026 – Contratação de serviços jurídicos para regularização do ativo imobiliário; acompanhamento do processo de transferência de competências do Município de Mação para as Juntas de Freguesias

Celebrado por Município de Mação com João Pedro Vences Rosa do Céu

Valor contratual

49 500 €

Posição na câmara

21.º

de 113 contratos em 2026

Desde 2012: 226.º de 1359

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,08% do total

Celebrado em

27/05/2026

Prazo de execução: 1007 dias

  • Preço base: 49 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

João Pedro Vences Rosa do Céu

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mação
Datas
  • Publicação 28/05/2026
  • Adjudicação 19/05/2026
  • Celebração 27/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15022304

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Serviços jurídicos