Concurso públicoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Novos Processos e Apoio Jurídico Extrajudicial

Celebrado por Município de Viana do Castelo com DOWER

Valor contratual

76 000 €

Posição na câmara

65.º

de 275 contratos em 2025

Desde 2012: 606.º de 3821

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

18/09/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 95 000 € · valor contratual −20,0% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

DOWERNIF 517289580

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Concurso público
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Viana do Castelo
Datas
  • Publicação 24/09/2025
  • Adjudicação 08/09/2025
  • Celebração 18/09/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 11737049

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