Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Processo Judiciais em Curso

Celebrado por Município de Viana do Castelo com DOWER

Valor contratual

76 000 €

Posição na câmara

65.º

de 275 contratos em 2025

Desde 2012: 606.º de 3821

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

16/06/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 76 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

DOWERNIF 517289580

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Viana do Castelo
Datas
  • Publicação 17/06/2025
  • Adjudicação 11/06/2025
  • Celebração 16/06/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 11523078