Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Processo Judiciais em Curso
Celebrado por Município de Viana do Castelo com DOWER
Valor contratual
76 000 €
Posição na câmara
65.º
de 275 contratos em 2025
Desde 2012: 606.º de 3821
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
16/06/2025
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 76 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
DOWERNIF 517289580
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Viana do Castelo
- Datas
- Publicação 17/06/2025
- Adjudicação 11/06/2025
- Celebração 16/06/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 11523078
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