Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para intentar ação de impugnação de valores matriciais (IMI) das barragens

Celebrado por Município do Peso da Régua com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

76.º

de 123 contratos em 2024

Desde 2012: 682.º de 1398

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

16/09/2024

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para intentar ação de impugnação de valores matriciais (IMI)

Adjudicatário

BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RLNIF 510383181

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Peso da Régua
Datas
  • Publicação 18/09/2024
  • Adjudicação 11/09/2024
  • Celebração 16/09/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10923660

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