Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Ajuste Direto –“Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para Intentar Ação de Impugnação de Valores Matriciais (IMI)”
Celebrado por Município do Peso da Régua com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL
Valor contratual
15 000 €
Posição na câmara
51.º
de 88 contratos em 2026
Desde 2012: 682.º de 1398
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
16/07/2026
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RLNIF 510383181
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Peso da Régua
- Datas
- Publicação 27/07/2026
- Adjudicação 03/07/2026
- Celebração 16/07/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15369416
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