Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e Patrocínio Forense, pelo período de 36 meses

Celebrado por Município do Peso da Régua com Aguilar & Associados – Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

43 200 €

Posição na câmara

51.º

de 144 contratos em 2025

Desde 2012: 263.º de 1398

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

16/05/2025

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 43 200 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e Patrocínio Forense

Adjudicatário

Aguilar & Associados – Sociedade de Advogados, RLNIF 516273205

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Peso da Régua
Datas
  • Publicação 20/05/2025
  • Adjudicação 08/05/2025
  • Celebração 16/05/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11450719

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