Consulta PréviaAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo
Celebrado por Município de Mafra com Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
60 000 €
Posição na câmara
107.º
de 451 contratos em 2024
Desde 2012: 769.º de 3777
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
24/06/2024
Prazo de execução: 730 dias
- Preço base: 60 000 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 64 900 € · +8,2% face ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 505928795
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Mafra
- Datas
- Publicação 27/06/2024
- Adjudicação 09/06/2024
- Celebração 24/06/2024
- Fecho 25/06/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 10794364
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