Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo

Celebrado por Município de Mafra com Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

60 000 €

Posição na câmara

107.º

de 451 contratos em 2024

Desde 2012: 769.º de 3777

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

24/06/2024

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 60 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 64 900 € · +8,2% face ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mafra
Datas
  • Publicação 27/06/2024
  • Adjudicação 09/06/2024
  • Celebração 24/06/2024
  • Fecho 25/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 10794364

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