Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica, para o aconselhamento jurídico especializado no domínio do direito administrativo, designadamente em matéria de contratação pública, e para a representação do Município de Mafra fora de juízo

Celebrado por Município de Mafra com TSA - Advogados e Consultores, SP, Lda

Valor contratual

74 850 €

Posição na câmara

46.º

de 356 contratos em 2026

Desde 2012: 597.º de 3777

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

25/06/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 74 850 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

TSA - Advogados e Consultores, SP, LdaNIF 518581993

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mafra
Datas
  • Publicação 25/06/2026
  • Adjudicação 22/05/2026
  • Celebração 25/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15204584

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Serviços de assessoria e representação jurídicas