Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de patrocínio judicial do Município decorrente da declaração da nulidade dos segundo e terceiro aditamentos ao contrato de concessão e de resgatar a concessão da exploração e gestão do sistema de captação, tratamento e distribuição de água e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Mafra.

Celebrado por Município de Mafra com Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

74 999 €

Posição na câmara

40.º

de 201 contratos em 2018

Desde 2012: 574.º de 3777

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2018

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

16/01/2018

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 74 999 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 74 999 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Prestação de serviços de patrocínio judicial do Município decorrente da declaração da nulidade dos segundo e terceiro aditamentos ao contrato de concessão e de resgatar a concessão da exploração e gestão do sistema de captação, tratamento e distribuição de água e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Mafra”

Adjudicatário

Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 505928795

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mafra
Datas
  • Publicação 12/03/2018
  • Adjudicação 29/12/2017
  • Celebração 16/01/2018
  • Fecho 19/09/2019
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 4341376

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