Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços Jurídicos para proceder à Dissolução e Liquidação da empresa Mafreduca SA.
Celebrado por Município de Mafra com Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
9500 €
Posição na câmara
283.º
de 385 contratos em 2023
Desde 2012: 2641.º de 3777
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
03/05/2023
Prazo de execução: 27 dias
- Preço base: 9500 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 9500 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 505928795
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Mafra
- Datas
- Publicação 04/05/2023
- Adjudicação 16/04/2023
- Celebração 03/05/2023
- Fecho 11/10/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 9959980
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