Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Advocacia e Consultadoria

Celebrado por Município das Caldas da Rainha com Luisa Pimenta & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

84 600 €

Posição na câmara

22.º

de 185 contratos em 2025

Desde 2012: 307.º de 1887

Peso no total

0,8%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

22/12/2025

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 84 600 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Caldas da Rainha
Datas
  • Publicação 23/12/2025
  • Adjudicação 12/12/2025
  • Celebração 22/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12183875