Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA PRÉ-CONTRATUAL E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL

Celebrado por Município de Ponta do Sol com Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

55 440 €

Posição na câmara

16.º

de 60 contratos em 2023

Desde 2012: 155.º de 746

Peso no total

1,4%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,17% do total

Celebrado em

22/02/2023

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 55 440 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Ponta do Sol
Datas
  • Publicação 02/03/2023
  • Adjudicação 16/02/2023
  • Celebração 22/02/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência
Portal Base n.º 9834966

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