Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em direito administrativo direcionada para empreitadas de obras públicas, expropriações e regularização de património imobiliário e contencioso jurídico pré-contratual.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 511115792

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Datas

• Publicação 05/03/2025
• Adjudicação 18/02/2025
• Celebração 05/03/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 11262521