AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA PRÉ-CONTRATUAL E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 511115792

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução

Ponta do Sol

Datas

• Publicação 08/02/2022
• Adjudicação 28/01/2022
• Celebração 07/02/2022

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Referência

Portal Base n.º 8876809