Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição dos serviços jurídicos externos / mandato forense.

Celebrado por Município de Ponta do Sol com Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

Valor contratual

139 500 €

Posição na câmara

9.º

de 97 contratos em 2025 · top 10%

Desde 2012: 52.º de 746

Peso no total

3,0%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,43% do total

Celebrado em

14/02/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 139 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 17/02/2025
  • Adjudicação 20/01/2025
  • Celebração 14/02/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11231547

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